Legislação

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO  –  Legislação

LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO – Lei 46/86, de 14 de Outubro

ALTERAÇÃO À Lei de Bases do Sistema Educativo – Lei 115/97, de 19 de Setembro;    Lei 49/2005;

                                                                                                          Portaria 756/2007

LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS – DL  372/90; atualizações: DL  80/99  e  Lei 29/2006 (CONFAP)

ENQUADRAMENTO LEGAL DAS A. PAIS (CONFAP)

ESTATUTO DO ALUNO  (ensino básico e secundário) – Lei 30/2002,  alterações Lei 3/2008 (CONFAP)

CONFAP – Legislação

LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS – Lei 68/1998

ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS – Lei  46/2007

CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

 

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